Legislação

A distribuição de gás natural canalizado é realizada por empresas localizadas nos limites geográficos de cada Estado da Federação, tal atividade é considerada serviço público e agências estaduais são responsáveis pela fiscalização, regulação e execução dos contratos de concessão das distribuidoras.

Regulamentada em 1997, a Lei nº 9.478 contém as principais regras do setor de petróleo e gás natural no Brasil. Mais recentemente, e após anos de tramitação no governo, a Lei do Gás (Lei 11.909 de 4 de março de 2009) finalmente dispôs sobre as atividades relativas exclusivamente ao gás natural, como seu transporte, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização (1).

Um dos principais objetivos da Lei é atrair mais investimentos para o desenvolvimento da infraestrutura necessária para transporte do gás natural, de forma a expandir seu mercado e assegurar seu suprimento. Apesar de representar um avanço, a Lei priorizou a questão do "acesso aos gasodutos", ao invés do "acesso ao gás", que exigiria uma perspectiva mais ampla e abrangente de ação (2).

Por fim, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) é o órgão federal responsável pela realização de licitações e concessões de blocos de exploração de gás natural, pela outorga de autorizações de transporte e de processamento de gás natural e pela regulação do setor até a etapa de distribuição de gás natural canalizado, entre outras funções (3).

 

 

(1) Lei 11.909 de 4 de março de 2009. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11909.htm. Acessado em outubro de 2010.
(2) Costa, M. A., 2009. Revista Brasil Energia, edição de outubro de 2009. Disponível em http://www.energiahoje.com/brasilenergia/ideias/2009/04/01/380479/nova-l.... Acessado em outubro de 2010.
(3) Agência Nacional do Petróleo (ANP). Conheça a ANP. Disponível em http://www.anp.gov.br. Acessado em outubro de 2010.